Legislação
Federal
Novo Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (2016)
Lei de Direitos Autorais (1998)
Lei de Propriedade Industrial (1996)
Decreto Nº 62.817_Regulamenta a lei 10973 e a lei 1049
Decreto Federal 9.283 de 2018_Regulamenta a Lei 10.973 de 2004
Estadual
Disposição transitória SPAI (2015)
Decreto de regulamentação do Sistema Paulista de Ambientes de Inovação - SPAI (2014)
Resolução de Criação dos NITs na SES (2012)
Decreto de Criação dos NITs (2010)
Lei Paulista de Inovação (2008)
Portarias IAL
Portaria DG/IAL - 23, de 6-12- 2013
Portaria DG/IAL 3 de 20 de Abril de 2021
Portaria DG/IAL 03, de 23 de fevereiro de 2023
Política de Gestão da Propriedade Intelectual do IAL (2017)
Designação de membros para reestruturação do NIT-IAL (2024)
Designação de membros para reestruturação do NIT-IAL (2021)