Instituto Adolfo Lutz

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Atribuições

A Comissão de Ética no uso de Animais do Instituto Adolfo Lutz (CEUA-IAL), constituída desde 2010, tem por finalidade analisar propostas no uso de animais para fins científicos no âmbito do IAL.

É competência da CEUA cumprir e fazer cumprir, o disposto na Lei Federal 11.794, de 08 de outubro de 2008 que estabelece procedimentos para o uso científico de animais; na Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979 que estabelece as normas para a prática Didático-Científico da vivissecção de animais, na Lei Estadual 11.977, de 25 de agosto de 2005 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e nas demais normas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Além disso, a CEUA tem por finalidade divulgar e fomentar a reflexão ética sobre as ações envolvendo animais, avaliar, sob o ponto de vista ético e legal, o controle e a vigilância das atividades de ensino, pesquisa e assistência desenvolvidas com animais no âmbito dessa Instituição, cumprindo o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais vertebrados, bem como desempenhar papel educativo e consultivo.

Pretende nortear as condutas de pesquisadores e demais profissionais envolvidos nessas atividades, sempre zelando pela ética e respeito ao bem-estar destes seres vivos. 

 

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